AREsp 2709521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recorrente apresentaram deficiência de fundamentação e não particularizaram os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, incide a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CAETANO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

FRANCISCO CAETANO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais e ausência de juntada do processo administrativo
  2. 2 Obrigação de indicar de forma particularizada o dispositivo de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Prescindibilidade da juntada da cópia do processo administrativo para ajuizamento da execução fiscal e ônus do executado para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recorrente apresentaram deficiência de fundamentação e não particularizaram os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, incide a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.