REsp 2114779 - DECISAO

REsp 2114779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: impossibilidade de invocar violação de súmula como direito federal no art. 105, III, CF; falta de prequestionamento dos arts. 203 do CTN e 2º da LEF (Súmula 211/STJ); argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); inovação de argumentos e ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF); e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à multa por embargos protelatórios (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Prequestionamento Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de violação a súmula em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 203 do CTN e 2º da LEF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 142 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: impossibilidade de invocar violação de súmula como direito federal no art. 105, III, CF; falta de prequestionamento dos arts. 203 do CTN e 2º da LEF (Súmula 211/STJ); argumentação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); inovação de argumentos e ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF); e deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à multa por embargos protelatórios (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.