REsp 2006815 - DECISAO

REsp 2006815 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC) e confirmou que a prescrição não ocorreu em razão da interrupção pelo parcelamento fiscal; quanto às multas, aplicou-se o entendimento do STF de que multas por lançamento ex officio que ultrapassem 100% do tributo possuem caráter confiscatório, sendo adequado reduzir o percentual de 150% para 100%, enquanto a multa moratória fica limitada a 20%; questões constitucionais sobre confisco não são objeto de reforma em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: J. A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Por Lançamento Ex Officio, Multa Moratória, Prescrição, Parcelamento Fiscal, Princípio Do Não Confisco, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Multa Por Lançamento Ex Officio Multa Moratória Prescrição Parcelamento Fiscal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

J. A. M. EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter confiscatório da multa por lançamento ex officio aplicada em 150% e possibilidade de redução
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento fiscal
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração e no acórdão regional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional (art. 1.022 CPC) e confirmou que a prescrição não ocorreu em razão da interrupção pelo parcelamento fiscal; quanto às multas, aplicou-se o entendimento do STF de que multas por lançamento ex officio que ultrapassem 100% do tributo possuem caráter confiscatório, sendo adequado reduzir o percentual de 150% para 100%, enquanto a multa moratória fica limitada a 20%; questões constitucionais sobre confisco não são objeto de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Mantida a redução da multa de 150% para 100% nas CDAs indicadas
  • Determinado o prosseguimento da execução fiscal após expurgo do excesso