AREsp 2354730 - DECISAO

AREsp 2354730 - DECISAO

Em razão da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) e do entendimento consolidado no STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais; portanto a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação judicial, via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), apenas apreciar e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais, não havendo omissão que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Executada/agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/agravado: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Penhora, Substituição De Atos De Constrição, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 987)
Tributário Recuperação Judicial Processual Civil Execução Fiscal IPTU Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc) Penhora +2 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada/agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é o único competente para decidir sobre constrições de bens da sociedade empresária
  3. 3 Se houve omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por não se consultar o juízo recuperacional antes de prosseguir na execução fiscal

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) e do entendimento consolidado no STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais; portanto a execução fiscal deve prosseguir perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação judicial, via cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), apenas apreciar e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que incidam sobre bens de capital essenciais, não havendo omissão que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso