AREsp 2624316 - DECISAO

AREsp 2624316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da invalidade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a CDA foi considerada omissa quanto ao fundamento legal, ensejando nulidade nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da Inscrição, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da Inscrição Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA por ausência de requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Efeito da omissão de requisitos da CDA: nulidade da inscrição e do processo de cobrança (art. 203 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da invalidade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a CDA foi considerada omissa quanto ao fundamento legal, ensejando nulidade nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.