REsp 2170618 - DECISAO

REsp 2170618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a taxa SELIC é válida para atualização de débitos tributários; o art. 8º da Lei 12.514/2011 exige mínimo de 4 anuidades para ajuizamento, de modo que o prazo prescricional apenas se inicia quando o crédito atinge esse patamar, restando prescritas as anuidades de 2012 a 2016 em razão do ajuizamento em 19/11/2021; e as anuidades de 2017 a 2020 somam valor inferior ao mínimo legal, impondo o arquivamento sem baixa na distribuição.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselhos Profissionais, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselhos Profissionais Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Taxa SELIC +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição das anuidades de 2012 a 2016
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária em débitos tributários
  3. 3 Início do prazo prescricional em face da exigência do valor mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ: a taxa SELIC é válida para atualização de débitos tributários; o art. 8º da Lei 12.514/2011 exige mínimo de 4 anuidades para ajuizamento, de modo que o prazo prescricional apenas se inicia quando o crédito atinge esse patamar, restando prescritas as anuidades de 2012 a 2016 em razão do ajuizamento em 19/11/2021; e as anuidades de 2017 a 2020 somam valor inferior ao mínimo legal, impondo o arquivamento sem baixa na distribuição.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.