AREsp 2611350 - DECISAO

AREsp 2611350 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos de inadmissão; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria que pretende a reforma (comprovação da notificação e validade do lançamento/CDA) depende de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que está vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo pacífica a jurisprudência de que a ausência de notificação irregulariza a constituição do crédito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 Comprovação da notificação para validade do lançamento e da CDA
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos de inadmissão; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria que pretende a reforma (comprovação da notificação e validade do lançamento/CDA) depende de reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que está vedado ao STJ pela Súmula 7, sendo pacífica a jurisprudência de que a ausência de notificação irregulariza a constituição do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.