REsp 2128595 - DECISAO

REsp 2128595 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos do precedente qualificado (REsp 1.201.993/SP, Tema 444), o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente conta da citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito do art. 135, III, do CTN for anterior àquela citação; no caso, a Fazenda tinha conhecimento do ilícito desde a constituição do débito e o pedido de redirecionamento foi formulado após cinco anos, configurando prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Sócio Gerente / Coobrigado: Hugo Alves Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Contra Sócio Gerente, Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Contra Sócio Gerente Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Hugo Alves Pimenta

Sócio Gerente / Coobrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 fundamentação do acórdão e possibilidade de integração via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos do precedente qualificado (REsp 1.201.993/SP, Tema 444), o prazo de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente conta da citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito do art. 135, III, do CTN for anterior àquela citação; no caso, a Fazenda tinha conhecimento do ilícito desde a constituição do débito e o pedido de redirecionamento foi formulado após cinco anos, configurando prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.