REsp 2158771 - DECISAO

REsp 2158771 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da ausência, na CDA, da indicação do número da portaria ou do índice específico de correção monetária, não se impunha a extinção da execução fiscal quando a correção do título puder ser feita por cálculos aritméticos ou quando for possível a substituição/retificação do título; assim, deve ser oportunizada à parte exequente a substituição ou correção da CDA, devendo o processo retornar ao juízo de origem para que se promova tal providência, preservando a continuidade da execução pelo montante correto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Substituição/retificação Da CDA, Súmula 392 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Juros De Mora Substituição/retificação Da CDA Súmula 392 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que não indica índice ou portaria que fixou índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de substituição ou correção da CDA em vez de extinção da execução fiscal
  3. 3 Necessidade ou não de discriminação detalhada dos acréscimos na CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da ausência, na CDA, da indicação do número da portaria ou do índice específico de correção monetária, não se impunha a extinção da execução fiscal quando a correção do título puder ser feita por cálculos aritméticos ou quando for possível a substituição/retificação do título; assim, deve ser oportunizada à parte exequente a substituição ou correção da CDA, devendo o processo retornar ao juízo de origem para que se promova tal providência, preservando a continuidade da execução pelo montante correto.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que intime a parte exequente a substituir ou corrigir o título executivo (CDA)