REsp 2061392 - ACORDAO

REsp 2061392 - ACORDAO

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, prover o recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada são passíveis de restituição em razão da precariedade da tutela e da inexistência de boa-fé presumida do servidor; além disso, tese defensiva que exigiria reexame fático-probatório foi considerada inviável por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: JUBERLITA CUNHA BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Restituição Ao Erário, Servidor Público, Art. 46 Da Lei Nº 8.112/90, Precariedade Da Tutela Antecipada, Inversão Da Sucumbência
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Restituição Ao Erário Servidor Público Art. 46 Da Lei Nº 8.112/90 Precariedade Da Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

JUBERLITA CUNHA BENTO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Juízo De Retratação / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.112/90
  3. 3 Existência de boa-fé do servidor que recebeu valores amparado por decisão precária

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, prover o recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada são passíveis de restituição em razão da precariedade da tutela e da inexistência de boa-fé presumida do servidor; além disso, tese defensiva que exigiria reexame fático-probatório foi considerada inviável por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial