REsp 2146592 - ACORDAO

REsp 2146592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno. Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; ao juízo da execução compete determinar atos constritivos, mas o controle e eventual substituição desses atos cabe ao juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 69 do CPC/2015. Afetou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL; Agravado/recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Execuções, Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execuções Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Competência para analisar eventual necessidade de substituição da constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno. Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais; ao juízo da execução compete determinar atos constritivos, mas o controle e eventual substituição desses atos cabe ao juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 69 do CPC/2015. Afetou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Manteve a decisão que conheceu do Recurso Especial do DNIT e lhe deu provimento para manter a constrição questionada na origem.