REsp 2103854 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; por ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do CPC

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Parties

BALNEÁRIO SOLIMAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, §1º do CPC em consonância com o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento; por ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.