REsp 2164295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2. 2 nulidade ou regularidade da Certidão de Dívida Ativa (arts. 202 CTN; art. 2º, §§5º e 6º, Lei 6.830/1980)
3. 3 possibilidade de emenda/substituição da CDA (art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980; Súmula 392/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial do Município e negar-lhe provimento em razão de aplicação dos entendimentos desta Corte: o tribunal de origem examinou devidamente a matéria relativa à regularidade das CDAs (presunção de certeza e liquidez, ônus do executado), e eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se conheceu do recurso do SEMASA via agravo (não conhecer do Recurso Especial) por questões de admissibilidade e insuficiência de impugnação fundada em súmula; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre prescrição de tarifas (regime do Código Civil) e, quanto à emenda/substituição da CDA, firmou-se que não é cabível quando o vício decorre do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial do MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Conheço do Agravo do SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se e intimem-se.
• Majoração, em 1%, do percentual dos honorários anteriormente fixados em desfavor de cada parte.