REsp 2158994 - DECISAO

REsp 2158994 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a pacífica jurisprudência do STJ ao extinguir a execução fiscal por vício nos índices de correção monetária e juros de mora; por se tratar de irregularidade passível de correção por cálculos aritméticos, o exequente deve ser oportunizado a corrigir/substituir a Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual o recurso especial foi provido e o processo devolvido ao juízo de origem para tal providência.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para que se oportunize à parte exequente a correção do título executivo (CDA) e prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Anuidades De Conselho Profissional, Substituição/retificação Da CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Juros De Mora Anuidades De Conselho Profissional Substituição/retificação Da CDA

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição ou retificação da Certidão de Dívida Ativa quando o vício se restringe a índices de atualização monetária e juros de mora
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar a correção da CDA pelo exequente em vez da extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a pacífica jurisprudência do STJ ao extinguir a execução fiscal por vício nos índices de correção monetária e juros de mora; por se tratar de irregularidade passível de correção por cálculos aritméticos, o exequente deve ser oportunizado a corrigir/substituir a Certidão de Dívida Ativa, razão pela qual o recurso especial foi provido e o processo devolvido ao juízo de origem para tal providência.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para que se oportunize à parte exequente a correção do título executivo (CDA) e prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido