REsp 2158285 - DECISAO

REsp 2158285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alteração do valor constante da CDA por meio de simples cálculos aritméticos (adesão da SELIC para atualização/juros) não macula a sua liquidez nem exige a substituição do título, de modo que a execução fiscal deve prosseguir após o recálculo; não é possível apreciar alegação de violação de súmula em Recurso Especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Anuidades De Conselho Profissional, Correção Monetária (selic), Emenda Ou Substituição Da CDA, Excesso De Execução
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Anuidades De Conselho Profissional Correção Monetária (selic) Emenda Ou Substituição Da CDA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §8º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Validade da utilização da taxa SELIC para atualização de débitos tributários
  3. 3 Nulidade da CDA por uso de indexador diverso da SELIC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a alteração do valor constante da CDA por meio de simples cálculos aritméticos (adesão da SELIC para atualização/juros) não macula a sua liquidez nem exige a substituição do título, de modo que a execução fiscal deve prosseguir após o recálculo; não é possível apreciar alegação de violação de súmula em Recurso Especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal.

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
  • Publique-se.