AREsp 2703737 - DECISAO

AREsp 2703737 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram previamente prequestionadas perante o Tribunal de origem sob os vieses suscitados e porque a alegação de ofensa a princípios processuais não se enquadra no conceito de violação de lei federal apta a embasar recurso especial; assim, não se apreciaram as matérias atinentes à substituição da CDA e à nulidade por ausência de exame pelas instâncias ordinárias nos termos invocados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Substituição Da CDA, Prequestionamento, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Substituição Da CDA Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição/emba da Certidão de Dívida Ativa para corrigir indicação normativa equivocada
  2. 2 nulidade da execução fiscal por vício na CDA
  3. 3 prequestionamento das teses recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as teses recursais não foram previamente prequestionadas perante o Tribunal de origem sob os vieses suscitados e porque a alegação de ofensa a princípios processuais não se enquadra no conceito de violação de lei federal apta a embasar recurso especial; assim, não se apreciaram as matérias atinentes à substituição da CDA e à nulidade por ausência de exame pelas instâncias ordinárias nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.