REsp 2025148 - DECISAO

REsp 2025148 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão; os dispositivos federais invocados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); a análise de legislação estadual e normas locais é vedada em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); e resoluções do CNJ são atos infralegais não sujeitos ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Despesas De Oficiais De Justiça, Súmulas, Resolução Do CNJ, Direito Local
Processual Civil Execução Fiscal Despesas De Oficiais De Justiça Súmulas Resolução Do CNJ Direito Local

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 60, 62 e 63 da Lei 4.320/1964
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.608/2003 e das Normas de Serviço do TJ/SP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão; os dispositivos federais invocados não apresentam comando normativo capaz de infirmar o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); a análise de legislação estadual e normas locais é vedada em recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF); e resoluções do CNJ são atos infralegais não sujeitos ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.