REsp 2145256 - DECISAO

REsp 2145256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a nulidade da CDA em relação ao sócio, em razão da ausência de notificação no processo administrativo e da falta de prova de prática de atos com excesso de poderes, e porque houve ausência de prequestionamento quanto a outras teses, atraindo a Súmula 211/STJ e a restrição de revisão por força da Súmula 283/STF.

Parties
Sócio Administrador: Armando Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Art. 135 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Armando Rodrigues da Silva

Sócio Administrador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ofensa ao art. 135, III, do CTN quanto ao redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a nulidade da CDA em relação ao sócio, em razão da ausência de notificação no processo administrativo e da falta de prova de prática de atos com excesso de poderes, e porque houve ausência de prequestionamento quanto a outras teses, atraindo a Súmula 211/STJ e a restrição de revisão por força da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015
  • Publique-se