AREsp 2712857 - DECISAO

AREsp 2712857 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses formuladas não foram prequestionadas pela Corte de origem sob os fundamentos pretendidos e porque a alegação de violação de princípios não configura demonstração de violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, alínea "a", da CF/88; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição/emenda da Certidão de Dívida Ativa para corrigir erro na indicação da fundamentação legal
  2. 2 Obrigação de prévia intimação da Fazenda Pública/Recorrente antes da extinção do processo por nulidade da CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a violação de princípios versus violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses formuladas não foram prequestionadas pela Corte de origem sob os fundamentos pretendidos e porque a alegação de violação de princípios não configura demonstração de violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, alínea "a", da CF/88; por conseguinte, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.