REsp 2075524 - DECISAO

REsp 2075524 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (presunção de dissolução irregular não absoluta, existência de comparecimento e oferecimento de bem pela executada) e apresentou argumentos dissociados dos fundamentos aplicados, o que impede o conhecimento do recurso segundo as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários em 10% observados os parâmetros legais.

Parties
Executada: Brastubo Plástico, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majorados os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

Brastubo Plástico, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Executada

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.1022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do REsp 1101728/SP e presunção de dissolução irregular
  3. 3 Aplicação do art.85 do CPC/2015 (honorários) e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (presunção de dissolução irregular não absoluta, existência de comparecimento e oferecimento de bem pela executada) e apresentou argumentos dissociados dos fundamentos aplicados, o que impede o conhecimento do recurso segundo as Súmulas 283 e 284 do STF; majoraram-se os honorários em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majorados os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios previamente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98, §3º, CPC/2015).