AREsp 903417 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando ausência de prequestionamento e de enfrentamento dos óbices apontados (Súmulas 282/356 e 284/STF) e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties: Agravante: CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Legal Topics: Execução Fiscal, Cisão Parcial De Empresa, Fraude, Impugnação Concreta Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cisão Parcial De Empresa Fraude Impugnação Concreta Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ

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Parties

CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

1 prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial
2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento
3 deficiência de fundamentação e Súmula 284/STF