REsp 2162696 - DECISAO

REsp 2162696 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF, em razão de o recorrente não ter impugnado a fundamentação do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão estadual considerou que o agravante não comprovou o valor remanescente na conta após o bloqueio e que convenção particular quanto à responsabilidade pelo IPTU não afasta a obrigação perante a Fazenda Pública (art. 123 do CTN).

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Impenhorabilidade Da Caderneta De Poupança, Responsabilidade Pelo Pagamento De Tributos, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Valores Em Conta Corrente Impenhorabilidade Da Caderneta De Poupança Responsabilidade Pelo Pagamento De Tributos Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente e distinção com caderneta de poupança
  2. 2 Obrigação do alienante pelo pagamento do débito tributário do imóvel após venda
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF sobre recurso que não impugna fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 283/STF, em razão de o recorrente não ter impugnado a fundamentação do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão estadual considerou que o agravante não comprovou o valor remanescente na conta após o bloqueio e que convenção particular quanto à responsabilidade pelo IPTU não afasta a obrigação perante a Fazenda Pública (art. 123 do CTN).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.