AREsp 2560118 - DECISAO

AREsp 2560118 - DECISAO

O tribunal adotou a jurisprudência consolidada de que precatório equivale a crédito e sua oferta à penhora pode ser recusada pela Fazenda quando houver inobservância da ordem preferencial ou iliquidez que dificulte avaliação/alienação; além disso, a compensação de precatórios com débitos tributários depende de legislação do ente federativo, inexistente em São Paulo; e, em caso de recuperação judicial, a substituição de bens constritos compete ao juízo da recuperação. Ante isso, não houve omissão nem violação capaz de justificar reforma, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Precatório, Penhora, Recuperação Judicial, Compensação De Créditos, Liquidez De Títulos, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Precatório Penhora Recuperação Judicial Compensação De Créditos Liquidez De Títulos +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de créditos de precatórios pode ser recusada pela Fazenda Pública como garantia em execução fiscal
  2. 2 Se a indicação de precatório constitui indicação de crédito exigindo concordância da exequente à luz do art.11 da LEF
  3. 3 Se é possível compensação de precatórios com débitos tributários na ausência de lei estadual regulamentadora após EC 113/2021

Ratio Decidendi

O tribunal adotou a jurisprudência consolidada de que precatório equivale a crédito e sua oferta à penhora pode ser recusada pela Fazenda quando houver inobservância da ordem preferencial ou iliquidez que dificulte avaliação/alienação; além disso, a compensação de precatórios com débitos tributários depende de legislação do ente federativo, inexistente em São Paulo; e, em caso de recuperação judicial, a substituição de bens constritos compete ao juízo da recuperação. Ante isso, não houve omissão nem violação capaz de justificar reforma, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se