AREsp 2695557 - DECISAO

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Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.