AREsp 2589594 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.