AREsp 2311290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a execução fiscal pode prosseguir e que os atos de constrição praticados na execução devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para eventual controle posterior, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Gatron Inovação em Compositos S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição, SISBAJUD, Suspensão De Execuções Fiscais, Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição SISBAJUD Suspensão De Execuções Fiscais Controle Pelo Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Gatron Inovação em Compositos S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Qual o juízo competente para analisar atos de constrição praticados na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a execução fiscal pode prosseguir e que os atos de constrição praticados na execução devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial para eventual controle posterior, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.