AREsp 2470549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado de modo adequado e a matéria exigiria reexame de fatos e de peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal era deficiente, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Substituição Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 620 Do CPC, Admissibilidade E Fundamentação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Substituição Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 620 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado de modo adequado e a matéria exigiria reexame de fatos e de peças processuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal era deficiente, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.