AREsp 2490430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem o reexame de matéria fático‑probatória já apreciada, buscando efeitos modificativos ao acórdão, situação não abrangida pelas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame de prova encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Bens, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Bens Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Rodopetro Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem o reexame de matéria fático‑probatória já apreciada, buscando efeitos modificativos ao acórdão, situação não abrangida pelas hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o reexame de prova encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno