AREsp 2677377 - DECISAO

AREsp 2677377 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de comprovação prévia e regular da notificação do contribuinte apta a constituir o crédito (nulidade da CDA), e que a reanálise dessa questão exigiria reexame fático-probatório proibido na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo assim negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Contribuinte, Conselho De Fiscalização Profissional, Anuidades, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Contribuinte Conselho De Fiscalização Profissional Anuidades Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação administrativa para constituição do crédito tributário
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade do título executivo de ofício

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de comprovação prévia e regular da notificação do contribuinte apta a constituir o crédito (nulidade da CDA), e que a reanálise dessa questão exigiria reexame fático-probatório proibido na via especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo assim negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se