AREsp 2678210 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (Tema 69 do STF) e modulou os efeitos do julgado a partir de 15/03/2017; ademais, os dispositivos legais apontados na peça recursal não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Tema 69/stf, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Tema 69/stf Modulação De Efeitos Prequestionamento +2 more

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Parties

GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação temporal dos efeitos do RE 574.706 (início em 15/03/2017)
  3. 3 Competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (Tema 69 do STF) e modulou os efeitos do julgado a partir de 15/03/2017; ademais, os dispositivos legais apontados na peça recursal não foram apreciados pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.