REsp 2168717 - DECISAO

REsp 2168717 - DECISAO

Não se verificou omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a exceção de pré-executividade foi corretamente considerada inadequada pelo Tribunal de origem por trazer discussão de mérito e matérias que demandam dilação probatória; a Recorrente não demonstrou efetiva violação do art. 204 do CTN nem indicou de modo suficiente o dispositivo federal supostamente violado, razão pela qual, diante da natureza vinculada do recurso especial e dos óbices à reavaliação de matéria fática (Súmula 7/STJ) e à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VETOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Embargos De Declaração Honorários Recursais +2 more

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Parties

VETOR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Omissão por omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito probatório da Certidão de Dívida Ativa (art. 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a exceção de pré-executividade foi corretamente considerada inadequada pelo Tribunal de origem por trazer discussão de mérito e matérias que demandam dilação probatória; a Recorrente não demonstrou efetiva violação do art. 204 do CTN nem indicou de modo suficiente o dispositivo federal supostamente violado, razão pela qual, diante da natureza vinculada do recurso especial e dos óbices à reavaliação de matéria fática (Súmula 7/STJ) e à fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.