REsp 2168190 - DECISAO

REsp 2168190 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício a ensejar revisão do acórdão. O Tribunal de origem decidiu que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas que atos de constrição e alienação que possam afetar a viabilidade da empresa devem ser submetidos ao juízo universal; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução Fiscal, Atos De Constrição E Alienação, Princípio Da Preservação Da Empresa
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão Da Execução Fiscal Atos De Constrição E Alienação Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Se atos de constrição e alienação de bens da empresa devem ser submetidos ao juízo universal em razão do princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício a ensejar revisão do acórdão. O Tribunal de origem decidiu que a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas que atos de constrição e alienação que possam afetar a viabilidade da empresa devem ser submetidos ao juízo universal; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.