AREsp 2673205 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de irregularidade da CDA dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo o entendimento do tribunal de origem de que a CDA preenchia os requisitos legais e não causou prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: CLUBE PIRATININGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLUBE PIRATININGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada irregularidade da CDA e nulidade da execução fiscal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de irregularidade da CDA dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo o entendimento do tribunal de origem de que a CDA preenchia os requisitos legais e não causou prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.