REsp 2146396 - DECISAO

REsp 2146396 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes e a Súmula 392/STJ, não é admissível substituir a CDA para alterar o sujeito passivo quando a execução fiscal foi proposta contra pessoa já falecida antes do lançamento; ademais, compete ao fisco identificar o sujeito passivo no lançamento (art.142 do CTN), de modo que não se imputou à parte executada a causalidade do ajuizamento equivocado; por fim, majoraram-se os honorários para 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas Do STJ, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas Do STJ Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução fiscal foi proposta contra pessoa falecida anterior ao lançamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ quanto à vedação de modificação do sujeito passivo da execução fiscal
  3. 3 Distribuição da responsabilidade pela identificação do sujeito passivo no lançamento tributário (art. 142 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme precedentes e a Súmula 392/STJ, não é admissível substituir a CDA para alterar o sujeito passivo quando a execução fiscal foi proposta contra pessoa já falecida antes do lançamento; ademais, compete ao fisco identificar o sujeito passivo no lançamento (art.142 do CTN), de modo que não se imputou à parte executada a causalidade do ajuizamento equivocado; por fim, majoraram-se os honorários para 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.