AREsp 2548606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GESTEC SERVICOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GESTEC SERVICOS TECNICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de prescrição em exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame sem revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.