AREsp 2703686 - DECISAO

AREsp 2703686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porém não conheceu-se do recurso especial: a primeira tese recursal não foi prequestionada na Corte a quo e a segunda tese se funda em alegação de violação a princípios, que não constitui violação de lei federal apta a embasar recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Nulidade Processual, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Nulidade Processual Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da CDA para correção de erro material na indicação da fundamentação legal
  2. 2 Nulidade da execução fiscal por erro na CDA e necessidade de intimação prévia para emenda/substituição
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porém não conheceu-se do recurso especial: a primeira tese recursal não foi prequestionada na Corte a quo e a segunda tese se funda em alegação de violação a princípios, que não constitui violação de lei federal apta a embasar recurso especial, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.