AREsp 2712849 - DECISAO

AREsp 2712849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a primeira controvérsia (possibilidade de substituição da CDA) não foi prequestionada pela Corte de origem quanto ao víeis suscitado, e a segunda controvérsia envolve alegada ofensa a princípios, o que não constitui violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Processual, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Processual +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para corrigir erro na indicação da fundamentação legal
  2. 2 Nulidade por extinção do processo sem prévia intimação para substituição da CDA e eventual violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, eficiência e devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a primeira controvérsia (possibilidade de substituição da CDA) não foi prequestionada pela Corte de origem quanto ao víeis suscitado, e a segunda controvérsia envolve alegada ofensa a princípios, o que não constitui violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se