AREsp 2717419 - DECISAO

AREsp 2717419 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) sobre o art. 40 da LEF, reconhecendo ocorrência de prescrição intercorrente; além disso, nos termos do art. 1.030 do CPC a instância originária é a competente para avaliar a adequação do caso ao precedente repetitivo, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial quanto à matéria já enfrentada no precedente.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs, Temas 566 a 571)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs, Temas 566 a 571)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 40 da LEF e ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 adequação do caso concreto ao precedente do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571)
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração quanto ao prejuízo e análise de petição do exequente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) sobre o art. 40 da LEF, reconhecendo ocorrência de prescrição intercorrente; além disso, nos termos do art. 1.030 do CPC a instância originária é a competente para avaliar a adequação do caso ao precedente repetitivo, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial quanto à matéria já enfrentada no precedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.