AREsp 2705175 - DECISAO

AREsp 2705175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo exame pelo STJ, e, quanto à segunda tese, a alegação era fundada em princípios, os quais não se enquadram no conceito de violação de lei federal exigido para o Recurso Especial; assim, a segunda questão ficou prejudicada pela falta de conhecimento da primeira.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção de erro na indicação da fundamentação legal
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da tese relativa à substituição da CDA
  3. 3 Se violações a princípios constitucionais/ processuais são matéria cabível em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira tese não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo exame pelo STJ, e, quanto à segunda tese, a alegação era fundada em princípios, os quais não se enquadram no conceito de violação de lei federal exigido para o Recurso Especial; assim, a segunda questão ficou prejudicada pela falta de conhecimento da primeira.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se