AREsp 2705183 - DECISAO

AREsp 2705183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria principal relativa à possibilidade de substituição da CDA não foi prequestionada pela Corte de origem e, subsidiariamente, porque a segunda alegação se fundamenta em violação a princípios, os quais não se enquadram como lei federal apta a embasar Recurso Especial, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Recurso Especial Nulidade Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para correção de erro na indicação da fundamentação legal
  2. 2 ofensa aos arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF
  3. 3 nulidade da CDA e necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública para emenda/substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria principal relativa à possibilidade de substituição da CDA não foi prequestionada pela Corte de origem e, subsidiariamente, porque a segunda alegação se fundamenta em violação a princípios, os quais não se enquadram como lei federal apta a embasar Recurso Especial, de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.