AREsp 2668461 - DECISAO

AREsp 2668461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada/analiticamente enfrentada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; além disso, em sede de mérito incidental, firmou-se entendimento de que o art. 833, X, não alcança pessoas jurídicas e que a recusa à nomeação de 1% do faturamento observou a ordem de preferência (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: SICLOS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Exequente/agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Nomeação À Penhora, Ordem De Preferência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Nomeação À Penhora Ordem De Preferência Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SICLOS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, incisos V e X, do CPC às quantias depositadas em contas de pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em face de empresas de pequeno porte
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da ordem de preferência na nomeação à penhora (art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada não foi devidamente prequestionada/analiticamente enfrentada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o exame das alegações demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; além disso, em sede de mérito incidental, firmou-se entendimento de que o art. 833, X, não alcança pessoas jurídicas e que a recusa à nomeação de 1% do faturamento observou a ordem de preferência (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.