REsp 2170660 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 2º e 23º da Lei 7.102/83) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a normas federais, não sendo possível extrair juízo de ofensa constitucional/infra-legal apto a autorizar o provimento especial; ademais, a parte não indicou com precisão o ato de governo local impugnado na forma exigida para o manejo da alínea b do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: Município de Indaiatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Constitucionalidade De Lei Municipal, Prequestionamento, Honorários Recursais, Competência Legislativa
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Constitucionalidade De Lei Municipal Prequestionamento +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Município de Indaiatuba

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao pacto federativo e à competência legislativa federal pela aplicação de norma municipal em conflito com norma federal
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (art. 2º e 23º da Lei 7.102/83) e requisitos do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.416/2008

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 2º e 23º da Lei 7.102/83) e por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa a normas federais, não sendo possível extrair juízo de ofensa constitucional/infra-legal apto a autorizar o provimento especial; ademais, a parte não indicou com precisão o ato de governo local impugnado na forma exigida para o manejo da alínea b do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se