AREsp 2677415 - DECISAO

AREsp 2677415 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou concretamente a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (situação de dificuldade econômica não comprovada ou superada no momento do exame) e não apresentou a apólice de seguro-garantia para verificação do preenchimento dos requisitos legais, além de ser vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas; Exequente / Fazenda Pública: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De Depósito Em Dinheiro Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Exigência De Apresentação Da Apólice
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Substituição De Depósito Em Dinheiro Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Exigência De Apresentação Da Apólice

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Parties

Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Exequente / Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia sem anuência da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da aplicação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou concretamente a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (situação de dificuldade econômica não comprovada ou superada no momento do exame) e não apresentou a apólice de seguro-garantia para verificação do preenchimento dos requisitos legais, além de ser vedado ao STJ revisar o conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.