AREsp 2714915 - DECISAO

AREsp 2714915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento), e, no mérito local, manteve-se a condenação do Município ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ (Súmula 153), não sendo possível reexaminar provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Honorários Advocatícios, Desistência Da Execução, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 153/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Honorários Advocatícios Desistência Da Execução Princípio Da Causalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento da CDA
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para condenação da Fazenda Pública em honorários
  3. 3 Incidência das súmulas 153/STJ, 284/STF, 7/STJ e óbices de prequestionamento (súmulas 282 e 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento), e, no mérito local, manteve-se a condenação do Município ao pagamento de honorários com base no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ (Súmula 153), não sendo possível reexaminar provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.