REsp 2026087 - DECISAO

REsp 2026087 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se especificamente sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular independentemente de constarem os nomes na CDA), configura-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso conhecido e, em parte, provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Aos Sócios, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Aos Sócios Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular independentemente de constarem na CDA
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de existência ou não de prescrição em razão de causas suspensivas e interruptivas

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se especificamente sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração (a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular independentemente de constarem os nomes na CDA), configura-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação.

Court Disposition

Recurso conhecido e, em parte, provido. Anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração