REsp 2075545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a adesão ao plano de parcelamento (regulamentado pela Lei Estadual nº 22.549/2017) previsto o pagamento de honorários na esfera administrativa como condição da adesão, a imposição de nova condenação judicial em honorários na extinção da execução ou dos embargos configuraria bis in idem, além de não se verificar omissão jurisprudencial ou normativa no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Embargante/apelado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Programa De Parcelamento, Bis in Idem, Precedente Repetitivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Programa De Parcelamento Bis in Idem Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

contribuinte

Embargante/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando o contribuinte desiste dos embargos à execução em razão de adesão a programa de parcelamento fiscal
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao enfrentamento de dispositivos do CPC (arts. 489 e 1.022)
  3. 3 Aplicação da vedação ao bis in idem diante de previsão administrativa de pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tendo a adesão ao plano de parcelamento (regulamentado pela Lei Estadual nº 22.549/2017) previsto o pagamento de honorários na esfera administrativa como condição da adesão, a imposição de nova condenação judicial em honorários na extinção da execução ou dos embargos configuraria bis in idem, além de não se verificar omissão jurisprudencial ou normativa no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida decisão que homologou a desistência dos embargos à execução sem condenação em honorários advocatícios