AREsp 2590700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando o descumprimento do ônus da dialeticidade; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj; 83/stj; 282/stf; 284/stf), Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impugnação Específica Súmulas (182/stj; 83/stj; 282/stf; 284/stf) Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência e inaplicabilidade, segundo alegação, das Súmulas 83/STJ, 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando o descumprimento do ônus da dialeticidade; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.