AREsp 2579671 - DECISAO

AREsp 2579671 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo, que afastou o redirecionamento por inexistência de sucessão empresarial, fundamentou-se em prova documental e oral que demonstrou mera coincidência de endereço por locação, constituição posterior de nova sociedade, reforma do local, contratação de novos funcionários e aquisição de equipamentos novos, não havendo transferência de estabelecimento ou fundo de comércio; a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ e, ausente prequestionamento de matérias, não é possível conhecer de questões não examinadas, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art.85,...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Devedor Originário: Posto de Combustível Excellent Ltda; Proprietária Do Imóvel: NAAKTGEBOREN E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Sucessão Empresarial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Posto de Combustível Excellent Ltda

Devedor Originário

NAAKTGEBOREN E CIA LTDA

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo, que afastou o redirecionamento por inexistência de sucessão empresarial, fundamentou-se em prova documental e oral que demonstrou mera coincidência de endereço por locação, constituição posterior de nova sociedade, reforma do local, contratação de novos funcionários e aquisição de equipamentos novos, não havendo transferência de estabelecimento ou fundo de comércio; a pretensão de reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ e, ausente prequestionamento de matérias, não é possível conhecer de questões não examinadas, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art.85,...

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.