AREsp 2666118 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), além da ausência de prequestionamento quanto a outras alegações; ademais, o Tribunal de origem acertadamente determinou a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção monetária a partir da vigência da EC 113/2021, nos termos de sua interpretação.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravado

Agravado

Município

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 Inconstitucionalidade dos juros de mora
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs Taxa Selic)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de fundo foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), além da ausência de prequestionamento quanto a outras alegações; ademais, o Tribunal de origem acertadamente determinou a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção monetária a partir da vigência da EC 113/2021, nos termos de sua interpretação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial