REsp 2170637 - DECISAO

REsp 2170637 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que exigiu a indicação do representante do espólio nos termos dos arts. 75, VII, e 618 do CPC/15, e não indicou dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Espólio, Inventariante, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Espólio Inventariante Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do inventariante/representante para execução fiscal contra o espólio
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282, 283 e 284 do STF em razão de ausência de prequestionamento ou de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que exigiu a indicação do representante do espólio nos termos dos arts. 75, VII, e 618 do CPC/15, e não indicou dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento tanto pela alínea a quanto pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.